Relacionamento com a Indústria

Conheça mais sobre a LEI DA INFORMÁTICA e a LEI DO BEM para a sua empresa

LEI DA INFORMÁTICA
O QUE É
A Lei de Informática é uma lei que concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação), que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento. A partir da publicação da Lei nº 13.969/19, houve alteração na forma de utilização do incentivo, que passou a ser através de créditos financeiros, em substituição à desoneração de IPI existente anteriormente. O governo federal utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação no setor de TIC (Tecnologias da Informação e Comunicação) para indústrias brasileiras com produção fundamentalmente nacional.

QUAIS PRODUTOS PODEM SER INCENTIVADOS?
Primeiramente é importante destacar que a Lei de Informática é voltada para hardwares e componentes eletrônicos. Sendo assim, para verificar se um produto de sua empresa poderá ser incentivado pela Lei de Informática, é necessário saber se o código NCM está na lista de produtos incentiváveis.

A QUEM SE DESTINA?
Investem em P&D; Comprovem Regularidade Fiscal; Ser fabricante de algum item cujo NCM esteja na lista de produtos incentivados pela lei; Cumpram o PPB (Processo Produtivo Básico) dos produtos incentivados; Certificado de qualidade baseado nas Normas NBR ISO; Programa de participação nos lucros ou resultados PLR; Estejam sob regime de apuração no lucro real ou lucro presumido* A Lei de Informática se destina a todas as empresas de hardware e automação que: * Para as empresas no lucro presumido é necessária a apresentação de escrituração contábil, nos termos da legislação comercial.

O QUE É?
A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do Bem”, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas
jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de
inovação tecnológica. Sabe-se que o crescimento dos países passa pelo investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação. O governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
(MCTI), utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado. Além disso, busca
aproximar as empresas das universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em P&D.

A QUEM SE DESTINA?
Para empresas que praticam atividades de P&D, as quais não precisam se relacionar necessariamente à atividade fim da
empresa, bastando que sejam classificadas como:
• Pesquisa básica dirigida;
• Pesquisa aplicada;
• Desenvolvimento experimental;
• Atividades de tecnologia industrial básica;
• Serviços de apoio técnico.

PRÉ-REQUISITOS
Existem alguns pré-requisitos para obter os incentivos fiscais da Lei do Bem, são eles: